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Pessoa trans pode alterar nome pela via judicial sem perícia. Autodeclaração suficiente para justificar a alteração do registro civil .Decisão cassada

Tribunal: STF

Tema(s): Pessoa trans pode alterar nome pela via judicial sem perícia Autodeclaração suficiente para justificar a alteração do registro civil Decisão cassada

Data de Publicação: 22/08/2018

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Reconhecimento de paternidade. Alteração do registro civil. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento de paternidade Alteração do registro civil Possibilidade

Data de Publicação: 30/11/2016

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Alteração do registro civil. Multiparentalidade. Reconhecimento

Tribunal: TJBA

Tema(s): Alteração do registro civil Multiparentalidade Reconhecimento

Data de Publicação: 25/08/2016

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Alteração do registro civil. Prenome. Possibilidade

Tribunal: TJBA

Tema(s): Alteração do registro civil Prenome Possibilidade

Data de Publicação: 29/01/2015

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Lei 11.924/2009. Alteração do registro civil. Inclusão do sobrenome do padrasto

Tribunal: TJSP

Tema(s): Lei 11924/2009 Alteração do registro civil Inclusão do sobrenome do padrasto

Data de Publicação: 13/01/2015

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Alteração do registro civil. Vínculo biológico. Paternidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alteração do registro civil Vínculo biológico Paternidade

Data de Publicação: 06/01/2015

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Alteração do registro civil. Lei 11.924/09. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alteração do registro civil Lei 11924/09 Possibilidade

Data de Publicação: 28/07/2014

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Apelação Cível. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de Registro Civil. Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de Registro Civil Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento

Data de Publicação: 23/05/2012

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Apelação Cível. Ação investigatória de paternidade cumulada com anulação de Registro Civil. Comprovação da verdade Registral e socioafetiva que prevalece sobre a biológica

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Ação investigatória de paternidade cumulada com anulação de Registro Civil Comprovação da verdade Registral e socioafetiva que prevalece sobre a biológica

Data de Publicação: 18/04/2012

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Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Registro Civil. Paternidade socioafetiva

Tribunal: STJ

Tema(s): Processual Civil Civil Recurso Especial Registro Civil Paternidade socioafetiva

Data de Publicação: 06/09/2011

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